HC 927833 - DECISAO

HC 927833 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admitida salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indicativos de participação da paciente em organização criminosa e do risco de continuidade das atividades criminosas, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARLI TRETENE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Admitida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARLI TRETENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Admitida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é admitida salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indicativos de participação da paciente em organização criminosa e do risco de continuidade das atividades criminosas, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se