AREsp 2668101 - DECISAO

AREsp 2668101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a prisão preventiva, porque a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a apreensão de 850 g de maconha, o histórico de antecedentes criminais do recorrente, a inexistência de prova de que seja único provedor dos filhos menores e a inadequação de medidas cautelares diversas para afastar o risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para fins de tráfico versus consumo próprio
  3. 3 incidência da Súmula 7 e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a prisão preventiva, porque a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a apreensão de 850 g de maconha, o histórico de antecedentes criminais do recorrente, a inexistência de prova de que seja único provedor dos filhos menores e a inadequação de medidas cautelares diversas para afastar o risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental