HC 932729 - ACORDAO

HC 932729 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão de indeferimento liminar; as questões de autoria e análise probatória demandam exame pelo tribunal de origem e o agravo tampouco atacou de forma específica os fundamentos do decisum, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Washington Luiz Dias Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

Washington Luiz Dias Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão de indeferimento liminar; as questões de autoria e análise probatória demandam exame pelo tribunal de origem e o agravo tampouco atacou de forma específica os fundamentos do decisum, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental