HC 913793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo da persecução criminal foi considerado razoável diante da complexidade do feito (pluralidade de réus e gravidade dos crimes), da regularidade do impulso processual e da designação de audiência de instrução, não havendo demonstração de mora estatal; ademais, a questão relativa aos requisitos da prisão foi trazida apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal, a justificar a manutenção da decisão agravada.

Parties: Paciente: Kleiton Inocêncio dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome: agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação Recursal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Kleiton Inocêncio dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 excesso de prazo para formação da culpa
2 requisitos da prisão preventiva
3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos