RHC 196657 - ACORDAO

RHC 196657 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência, extensa ficha criminal e cumprimento de pena do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não foi oportunamente deduzida no recurso ordinário, configurando inovação recursal e obstruindo seu exame no agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Homogeneidade, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Insignificância Princípio Da Homogeneidade Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Se houve violação do princípio da homogeneidade pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se é possível reconhecer a atipicidade material ou aplicar o princípio da insignificância em sede de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência, extensa ficha criminal e cumprimento de pena do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; adicionalmente, a alegação relativa ao princípio da homogeneidade não foi oportunamente deduzida no recurso ordinário, configurando inovação recursal e obstruindo seu exame no agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental