AREsp 2517397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para restabelecer prisões preventivas ou domiciliares revogadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA; Recorrido: ANTONIO CERON; Recorrido: ERONI DELFES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTONIO CESAR ALVES DE ARRUDA

Recorrido

ANTONIO CERON

Recorrido

ERONI DELFES RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação de prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para restabelecer prisões preventivas ou domiciliares revogadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça