HC 804470 - DECISAO

HC 804470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou, a partir dos elementos constantes dos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem; eventual alteração do cenário formado demanda dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou, a partir dos elementos constantes dos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem; eventual alteração do cenário formado demanda dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo