HC 939003 - DECISAO

HC 939003 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor e a conduta a ela imputada (furto qualificado) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

PAULA FRANCINE LINHARES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança sob sua guarda
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor e a conduta a ela imputada (furto qualificado) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal