HC 939010 - DECISAO

HC 939010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, havendo recurso próprio previsto, a via do habeas só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela demonstração do risco de reiteração delitiva, reincidência, maus antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena e ocorrência enquanto estava em liberdade provisória, de modo que a manutenção da custódia é adequada e a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada.

Parties
Paciente: JOÃO EVANGELISTA NETO; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOÃO EVANGELISTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, havendo recurso próprio previsto, a via do habeas só é cabível diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela demonstração do risco de reiteração delitiva, reincidência, maus antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena e ocorrência enquanto estava em liberdade provisória, de modo que a manutenção da custódia é adequada e a substituição por medidas cautelares diversas é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.