HC 938692 - DECISAO

HC 938692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar ao writ documento essencial (decreto prisional originário), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; sendo o habeas uma ação que exige prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus de instrução, não se podia apreciar o mérito.

Parties
Paciente: Manoel Maria Barbosa Tavares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)

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Parties

Manoel Maria Barbosa Tavares

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decreto prisional originário) e ônus probatório do impetrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar ao writ documento essencial (decreto prisional originário), o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; sendo o habeas uma ação que exige prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus de instrução, não se podia apreciar o mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se