HC 939249 - DECISAO

HC 939249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela prova indiciária de materialidade e autoria, especialmente pela apreensão de grande quantidade de droga (aprox. 54 kg de maconha), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: BRUNO MORAIS DE ALMEIDA; Conduzido: JORDAM ELIAS ESPINDOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRUNO MORAIS DE ALMEIDA

Paciente

JORDAM ELIAS ESPINDOLA

Conduzido

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela prova indiciária de materialidade e autoria, especialmente pela apreensão de grande quantidade de droga (aprox. 54 kg de maconha), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se