HC 939186 - DECISAO

HC 939186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e armas, indícios da autoria e risco à ordem pública), além da ausência de identidade fático-processual com a corré que recebeu medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VITOR FERNANDO MARTINS PIRES; Corré: JUSSINARA DE OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Fundamentação De Decisão

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Parties

VITOR FERNANDO MARTINS PIRES

Paciente

JUSSINARA DE OLIVEIRA PADILHA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corré
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas e armas, indícios da autoria e risco à ordem pública), além da ausência de identidade fático-processual com a corré que recebeu medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.