HC 939137 - DECISAO

HC 939137 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, por entender que a matéria discutida não pode ser apreciada nesta instância sem supressão de instância e que a prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade, além de avaliar que o juiz da audiência de custódia, diante do cumprimento de mandado, atua em caráter protetivo e não tem competência para revogar a prisão preventiva decretada pelo juiz titular da ação penal.

Parties
Paciente: FILIPE DO VALLE PRADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Denunciante/procurador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Feminicídio (tentativa), Nulidade Processual, Competência, Exaurimento De Instância, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Feminicídio (tentativa) Nulidade Processual Competência +2 more

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Parties

FILIPE DO VALLE PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 competência do juiz da audiência de custódia para revogar mandado de prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus extraordinário sem exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, por entender que a matéria discutida não pode ser apreciada nesta instância sem supressão de instância e que a prisão preventiva esteve suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade, além de avaliar que o juiz da audiência de custódia, diante do cumprimento de mandado, atua em caráter protetivo e não tem competência para revogar a prisão preventiva decretada pelo juiz titular da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Comunique-se esta decisão à autoridade coatora.