HC 939282 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque estava sendo utilizado como substitutivo de recursos próprios ou revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade para concessão de ofício; mantida a prisão preventiva por fundamentos concretos e sem excesso de prazo injustificado; insuficiência probatória é matéria incompatível com o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ou Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 legalidade da prisão preventiva baseada em elementos concretos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque estava sendo utilizado como substitutivo de recursos próprios ou revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade para concessão de ofício; mantida a prisão preventiva por fundamentos concretos e sem excesso de prazo injustificado; insuficiência probatória é matéria incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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