HC 938617 - DECISAO

HC 938617 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e pela inexistência de manifesta ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular; além disso, verificaram-se elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva, e a análise de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a investigação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: JEFFERSOM SALOMÃO DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSOM SALOMÃO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e pela inexistência de manifesta ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular; além disso, verificaram-se elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva, e a análise de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre a investigação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal