HC 938966 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peças essenciais (cópia do decreto prisional e comprovação de maternidade de crianças menores de 12 anos), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento este que ensejou o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CAMILA DE SOUZA BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Case Brief
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Parties
CAMILA DE SOUZA BUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
- 2 Ausência de documentos que comprovem que a acusada é mãe de crianças menores de 12 anos
- 3 Exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peças essenciais (cópia do decreto prisional e comprovação de maternidade de crianças menores de 12 anos), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento este que ensejou o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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