HC 933018 - DECISAO

HC 933018 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ANA CLARA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANA CLARA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.