RHC 202864 - DECISAO

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Considerando a excepcionalidade da prisão cautelar, a ausência de fundamentação idônea que demonstre a impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas e a desproporcionalidade da prisão em relação ao fato (tentativa de furto qualificado), deu-se provimento ao habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas, adequadas ao caso concreto, incluindo tratamento terapêutico e obrigações de comparecimento e recolhimento domiciliar.

Parties
Parte Notificável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Internação Provisória, Furto Qualificado, Tentativa, Dependência Química, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Internação Provisória Furto Qualificado Tentativa Dependência Química +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Notificável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de internação provisória para tratamento de dependência química

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão cautelar, a ausência de fundamentação idônea que demonstre a impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas e a desproporcionalidade da prisão em relação ao fato (tentativa de furto qualificado), deu-se provimento ao habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas, adequadas ao caso concreto, incluindo tratamento terapêutico e obrigações de comparecimento e recolhimento domiciliar.

Court Disposition

Provido o habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço