HC 938718 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; adicionalmente, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (inclusive anotação de crime semelhante há três meses) que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties: Paciente: WAGNER SAMUEL INOCENCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WAGNER SAMUEL INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 manutenção da prisão preventiva
3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.