HC 914189 - DECISAO

HC 914189 - DECISAO

Verificada identidade de situações entre os investigados e reconhecido excesso injustificado de prazo para oferecimento da denúncia (investigado preso há mais de 150 dias/5 meses sem denúncia), aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão favorável à corré, determinando-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas, diante da necessidade de proteção da investigação, mas sem manutenção da custódia excessiva.

Parties
Impetrante: TIAGO AUGUSTO SOARES DA SILVA; Beneficiária/ Investigada: ROANA DE FREITAS PEREIRA; Investigado: JUANN THOMAS SILVA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concedendo Extensão E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Pedido de extensão deferido; prisão preventiva de TIAGO AUGUSTO SOARES DA SILVA substituída por medidas cautelares nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Inquérito Policial
Direito Criminal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

TIAGO AUGUSTO SOARES DA SILVA

Impetrante

ROANA DE FREITAS PEREIRA

Beneficiária/ Investigada

JUANN THOMAS SILVA CORRÊA

Investigado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concedendo Extensão E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão a situação idêntica
  2. 2 Reconhecimento de excesso injustificado de prazo para oferecimento da denúncia em caso de investigado preso preventivamente
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares adequadas durante a investigação

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações entre os investigados e reconhecido excesso injustificado de prazo para oferecimento da denúncia (investigado preso há mais de 150 dias/5 meses sem denúncia), aplica-se o art. 580 do CPP para estender a decisão favorável à corré, determinando-se a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas, diante da necessidade de proteção da investigação, mas sem manutenção da custódia excessiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; prisão preventiva de TIAGO AUGUSTO SOARES DA SILVA substituída por medidas cautelares nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço sem comunicar a alteração ao Juízo; b) não se envolver em novos delitos; c) comparecer bimestralmente em juízo e sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.