HC 806484 - DECISAO

HC 806484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria que deve ser dirimida em recurso próprio ou na instância competente, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, parte das questões não foi debatida na instância de origem, havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN RICARDO BERNARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500128-15.2020.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

CRISTIAN RICARDO BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500128-15.2020.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração busca reexaminar matéria que deve ser dirimida em recurso próprio ou na instância competente, e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, parte das questões não foi debatida na instância de origem, havendo supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.