RHC 203053 - DECISAO

RHC 203053 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, porque as teses invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: GLEISON APARECIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 E 315 Cpp), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Inimputabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo (art. 312 E 315 Cpp) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Inimputabilidade

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Parties

GLEISON APARECIDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de discussão da inimputabilidade na via estreita do habeas corpus
  3. 3 preclusão e supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, porque as teses invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.