HC 938903 - DECISAO

HC 938903 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e idônea (apreensão de munições, quantidade e tipos de entorpecentes, confissão, indícios de mercancia) a ensejar a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual em sede de mérito.

Parties
Paciente: RAYLA DA SILVA FREITAS; Impetrante: impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Armas E Munições, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
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Parties

RAYLA DA SILVA FREITAS

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e idônea (apreensão de munições, quantidade e tipos de entorpecentes, confissão, indícios de mercancia) a ensejar a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, sendo necessária averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual em sede de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.