HC 934619 - DECISAO

HC 934619 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos elementos probatórios (quantidade e origem dos aparelhos, indícios de atividade profissional habitual).

Parties
Paciente: ANTONIO JULIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANTONIO JULIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos elementos probatórios (quantidade e origem dos aparelhos, indícios de atividade profissional habitual).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.