HC 805940 - DECISAO

HC 805940 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para impugnar questões que não foram analisadas pela instância de origem ou que substituiriam recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; há supressão de instância quanto à alegada nulidade da busca domiciliar; e a existência de Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP indica prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE DE RIBAMAR DE ARRUDA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa/impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo não conhecido); liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Uso De Algemas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Uso De Algemas Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR DE ARRUDA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa/impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas decorrentes
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 uso indevido de algemas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para impugnar questões que não foram analisadas pela instância de origem ou que substituiriam recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; há supressão de instância quanto à alegada nulidade da busca domiciliar; e a existência de Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP indica prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo não conhecido); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.