HC 939086 - DECISAO

HC 939086 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e por ter-se apoiado em gravidade abstrata e na quantidade de droga sem elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública; dado o quadro fático (quantidade apreendida 137 pinos, 28,39g; primariedade; ausência de violência ou de vínculo a organização criminosa), a custódia preventiva é ilegal e deve ser revogada, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDVALDO SOTERO NICOMEDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

EDVALDO SOTERO NICOMEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como fundamento exclusivo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e por ter-se apoiado em gravidade abstrata e na quantidade de droga sem elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública; dado o quadro fático (quantidade apreendida 137 pinos, 28,39g; primariedade; ausência de violência ou de vínculo a organização criminosa), a custódia preventiva é ilegal e deve ser revogada, podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.