HC 935060 - DECISAO

HC 935060 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares, prática de novos delitos durante a vigência das medidas e antecedentes condenatórios), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas, o que autoriza a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há espaço para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Art. 312 CPP, Art. 282 §4º CPP, Art. 316 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Art. 312 CPP Art. 282 §4º CPP +1 more

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Parties

WANDERSON PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa de restabelecimento da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares, prática de novos delitos durante a vigência das medidas e antecedentes condenatórios), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas, o que autoriza a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há espaço para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.