HC 909753 - DECISAO

HC 909753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e por inadequação da via excepcional, além de reconhecer a legalidade e atualidade da prisão preventiva diante da permanência dos réus presos desde 2019, da gravidade e complexidade dos crimes e do elevado quantum de pena; acolhe-se o entendimento do STF sobre o art. 316/CPP (reavaliação judicial sem revogação automática) e considera-se insuficiente a prova de debilidade extrema para prisão domiciliar, bem como inexistente ofensa direta a interesses da União que justificasse competência federal.

Parties
Paciente: EDUARDO ROGÉRIO MORETT; Paciente: CHAULES VOLBAN POZZEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art. 318 Cpp), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Antecipada Da Pena/presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (art. 318 Cpp) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO ROGÉRIO MORETT

Paciente

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título prisional/execução antecipada da pena
  2. 2 violação do princípio da provisoriedade da prisão cautelar/falta de contemporaneidade
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e por inadequação da via excepcional, além de reconhecer a legalidade e atualidade da prisão preventiva diante da permanência dos réus presos desde 2019, da gravidade e complexidade dos crimes e do elevado quantum de pena; acolhe-se o entendimento do STF sobre o art. 316/CPP (reavaliação judicial sem revogação automática) e considera-se insuficiente a prova de debilidade extrema para prisão domiciliar, bem como inexistente ofensa direta a interesses da União que justificasse competência federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ).
  • Recomendo ao Tribunal a quo que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.