RHC 195682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 excesso de prazo na instrução penal e manutenção da prisão preventiva
2. 2 violação da duração razoável do processo e da presunção de inocência
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, com manutenção da prisão preventiva por período superior a 3 anos (e mais de 4 anos em um dos casos), sem que a defesa tenha concorrido para a demora e sem previsão razoável de conclusão da fase instrutória; diante da violação de direitos constitucionais (liberdade, devido processo legal, presunção de inocência, duração razoável do processo), impõe-se a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), sem prejuízo de outras medidas que o juízo competente entenda...

Court Disposition

recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares

Orders

• substituir a custódia preventiva dos acusados, se não estiverem encarcerados por outro motivo, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de se ausentarem da comarca sem prévia autorização judicial)
• possibilidade de adoção de outras medidas cautelares pelo juiz natural da causa ou de decretação de nova prisão em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência