RHC 189060 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos nos autos (relatório de análise de material apreendido, indícios de atuação de destaque na organização criminosa, participação em transporte/importação de drogas, risco de reiteração e de fuga, e fatos novos que alteraram o panorama probatório), verifica-se a contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar e a insuficiência das medidas alternativas, de modo que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Dosimetria De Pena (imprópria Via)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Dosimetria De Pena (imprópria Via)

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (relatório de análise de material apreendido, indícios de atuação de destaque na organização criminosa, participação em transporte/importação de drogas, risco de reiteração e de fuga, e fatos novos que alteraram o panorama probatório), verifica-se a contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar e a insuficiência das medidas alternativas, de modo que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental