HC 916931 - ACORDAO

HC 916931 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a insurgência não trouxe fatos novos nem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade das condutas, indícios de organização criminosa, elementos probatórios (e-mail, movimentação bancária) e fuga do distrito da culpa, o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a insurgência não trouxe fatos novos nem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade das condutas, indícios de organização criminosa, elementos probatórios (e-mail, movimentação bancária) e fuga do distrito da culpa, o que legitima a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido