HC 923840 - ACORDAO

HC 923840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva: o agravante integra e lidera organização criminosa que realiza tráfico interestadual de entorpecentes, havendo transporte de grande quantidade de droga (aproximadamente 270 kg de cocaína), propriedade e uso de aeronaves para o delito, arregimentação de pilotos e contratação de mecânicos para ocultar aeronaves, circunstâncias que evidenciam periculosidade e justificam a medida extrema para garantia da ordem pública; além disso, não cabe reexame prolixo de matéria fático-probatória na via eleita e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: LUCAS MACHADO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Autoria
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Interestadual De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Negativa De Autoria

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Parties

LUCAS MACHADO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva: o agravante integra e lidera organização criminosa que realiza tráfico interestadual de entorpecentes, havendo transporte de grande quantidade de droga (aproximadamente 270 kg de cocaína), propriedade e uso de aeronaves para o delito, arregimentação de pilotos e contratação de mecânicos para ocultar aeronaves, circunstâncias que evidenciam periculosidade e justificam a medida extrema para garantia da ordem pública; além disso, não cabe reexame prolixo de matéria fático-probatória na via eleita e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental