HC 939027 - DECISAO

HC 939027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF, sendo inadmissível o remédio contra decisão do relator que indeferiu a liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do enunciado sumular; com base no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Parties
Paciente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Do Relator, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Do Relator Súmula 691/stf

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Parties

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar (alegação do impetrante)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF, sendo inadmissível o remédio contra decisão do relator que indeferiu a liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento do enunciado sumular; com base no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, decidiu-se não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.