HC 938633 - DECISAO

HC 938633 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem; como a prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão do paciente estar foragido, o pedido de liminar foi indeferido e deve aguardar-se o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PITELLI ROJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Identificação Testemunhal, Foragido, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Identificação Testemunhal Foragido Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE PITELLI ROJAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem; como a prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão do paciente estar foragido, o pedido de liminar foi indeferido e deve aguardar-se o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal