HC 920831 - ACORDAO

HC 920831 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos autorizadores (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e fundado risco de reiteração delitiva decorrente do reiterado descumprimento das medidas protetivas), e a alegação de inexistência do descumprimento demandaria reexame probatório inadmissível na via eleita; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL DAMICO BISPO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Habeas Corpus, Reexame De Fato Inadmissível Na Via Extraordinária
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (princípios) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Habeas Corpus Reexame De Fato Inadmissível Na Via Extraordinária

Case Brief

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Parties

GABRIEL DAMICO BISPO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos autorizadores (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e fundado risco de reiteração delitiva decorrente do reiterado descumprimento das medidas protetivas), e a alegação de inexistência do descumprimento demandaria reexame probatório inadmissível na via eleita; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.