HC 939117 - DECISAO

HC 939117 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA CAMILO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Ônus De Juntada De Documentos
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Parties

MAGNO DE SOUZA CAMILO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de cópia do decreto prisional na inicial de habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se