HC 939280 - DECISAO

HC 939280 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, sendo necessário exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para verificar o alegado excesso de prazo, motivo pelo qual não se concede a medida excepcional de urgência.

Parties
Paciente: EDILSON QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDILSON QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691/STF, sendo necessário exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem para verificar o alegado excesso de prazo, motivo pelo qual não se concede a medida excepcional de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.