HC 938779 - DECISAO

HC 938779 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em análise perfunctória; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga e materiais indicativos de mercancia) que justificam a decisão de origem, impondo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIPE MENEZES DOS SANTOS; Corré: Sophia Valeriano Novais Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

SAMUEL FELIPE MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Sophia Valeriano Novais Barreto

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata versus elementos concretos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em análise perfunctória; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga e materiais indicativos de mercancia) que justificam a decisão de origem, impondo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.