RHC 203172 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada: a defesa não juntou cópias integrais do acórdão que examinou o mérito (documento imprescindível), e o habeas corpus exige prova pré-constituída nos autos, o que impede o exame das alegações e caracteriza instrução deficiente.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME HENRIQUE SANTOS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE SANTOS DE SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada: a defesa não juntou cópias integrais do acórdão que examinou o mérito (documento imprescindível), e o habeas corpus exige prova pré-constituída nos autos, o que impede o exame das alegações e caracteriza instrução deficiente.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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