HC 935940 - DECISAO

HC 935940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, negar a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade; estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito e risco de reiteração), razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas alternativas reputadas insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medida de monitoramento eletrônico e revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, negar a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade; estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito e risco de reiteração), razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida e as medidas alternativas reputadas insuficientes.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrei flagrante ilegalidade