HC 927964 - DECISAO

HC 927964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, o modus operandi (envio de foto da vítima pelo acusado que trabalhava na empresa) e a necessidade de proteção das vítimas/testemunhas e de salvaguardar a instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MAURÍCIO NUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Latrocínio, Roubo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Latrocínio +1 more

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Parties

MAURÍCIO NUNES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, o modus operandi (envio de foto da vítima pelo acusado que trabalhava na empresa) e a necessidade de proteção das vítimas/testemunhas e de salvaguardar a instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela provisória de urgência indeferido.
  • Publique-se.