RHC 195765 - DECISAO

RHC 195765 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, tendo o juiz de primeira instância indicado elementos concretos e os vetores do art. 312 do CPP (arma e munições no curso de investigação de organização criminosa) suficientes para decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública; portanto, o recurso extraordinário não merece seguimento em razão da conformidade com a tese vinculante e, quanto às demais alegações, não se admite o recurso por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 279 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 279 STF, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 279 STF Art. 312 CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 justificativa da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, tendo o juiz de primeira instância indicado elementos concretos e os vetores do art. 312 do CPP (arma e munições no curso de investigação de organização criminosa) suficientes para decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública; portanto, o recurso extraordinário não merece seguimento em razão da conformidade com a tese vinculante e, quanto às demais alegações, não se admite o recurso por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).