RHC 200791 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada na contemporaneidade e gravidade da ameaça documentada contra uma informante (REGS/REDS), na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado tentado e na contumácia delitiva, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar a ocorrência fática da ameaça; além disso, a jurisprudência afasta a substituição por prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Ameaça a Informante/testemunha, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Ameaça a Informante/testemunha +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de averiguação factual de ameaça em sede de habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mãe ou responsável por menor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada na contemporaneidade e gravidade da ameaça documentada contra uma informante (REGS/REDS), na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado tentado e na contumácia delitiva, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar a ocorrência fática da ameaça; além disso, a jurisprudência afasta a substituição por prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.