HC 938780 - DECISAO

HC 938780 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem in limine porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (art. 105 da CF) e porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade social da paciente; ademais, o art. 318-A do CPP afasta a custódia domiciliar para mães quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: TALITA SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem, in Limine)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA SOARES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa não submetido às instâncias ordinárias
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filha menor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem in limine porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (art. 105 da CF) e porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade social da paciente; ademais, o art. 318-A do CPP afasta a custódia domiciliar para mães quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem, in limine
  • Publique-se e intimem-se.