HC 938968 - DECISAO

HC 938968 - DECISAO

Indeferimento in limine do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de liminar, observando-se a limitação cognitiva da via cautelar, a necessidade de reserva do exame meritório ao Tribunal a quo e a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Genesio Aparecido Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indeferimento in Limine)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (indeferido in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Antecipada Da Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Antecipada Da Pena Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Genesio Aparecido Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indeferimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 inexistência do quantitativo de pena previsto no art. 492, I, e, para justificar a constrição cautelar
  2. 2 falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e violação da presunção de inocência
  3. 3 alegada aplicação de execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento in limine do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de liminar, observando-se a limitação cognitiva da via cautelar, a necessidade de reserva do exame meritório ao Tribunal a quo e a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (indeferido in limine)

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.