HC 939424 - DECISAO

HC 939424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, e os elementos constantes dos autos (reincidência, cumprimento de regime aberto, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva) fornecem motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, restando, assim, vedada a análise monocrática do pedido de soltura pelo Superior Tribunal neste estágio processual.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA; Coator: Desembargador relator do writ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Medida Liminar, Coação Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Medida Liminar +1 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA FELIX DE SOUZA

Paciente

Desembargador relator do writ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvará de soltura diante de alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF, e os elementos constantes dos autos (reincidência, cumprimento de regime aberto, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva) fornecem motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, restando, assim, vedada a análise monocrática do pedido de soltura pelo Superior Tribunal neste estágio processual.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.