HC 930789 - DECISAO

HC 930789 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não há notícia de que a paciente tenha praticado crime com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, aplica-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos a filhos menores de 12 anos, a apreensão de entorpecentes na residência não é suficiente por si só para negar prisão domiciliar, e jurisprudência do STF e do STJ autoriza a substituição da preventiva por domiciliar cumulada com medidas cautelares (no caso, monitoração eletrônica) para resguardar a proteção integral da criança sem comprometer a ordem pública.

Parties
Paciente: Jessica Varela Leicini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Investigado: André da Silva de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Infância, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Infância Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

Jessica Varela Leicini

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

André da Silva de Lima

Co Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 incidência do art. 318-A, I, do CPP (crime com violência ou grave ameaça)
  3. 3 suficiência da apreensão de drogas na residência para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não há notícia de que a paciente tenha praticado crime com violência ou grave ameaça nem contra seus filhos, aplica-se a presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos a filhos menores de 12 anos, a apreensão de entorpecentes na residência não é suficiente por si só para negar prisão domiciliar, e jurisprudência do STF e do STJ autoriza a substituição da preventiva por domiciliar cumulada com medidas cautelares (no caso, monitoração eletrônica) para resguardar a proteção integral da criança sem comprometer a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, cumulada com monitoração eletrônica
  • Determinar ao magistrado de primeiro grau a implementação da prisão domiciliar e possibilidade de fixação de outras medidas cautelares que entender necessárias, com advertência de restabelecimento da segregação em caso de descumprimento