HC 877708 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado superveniente da condenação do paciente (Processo n. 1502213-71.2023.8.26.0559, trânsito em julgado em 25/06/2024), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: JOSE ROBERTO SERAFIM DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado por trânsito em julgado)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO SERAFIM DE ABREU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 nulidade de provas por suposta violação domiciliar
- 3 conversão de flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado superveniente da condenação do paciente (Processo n. 1502213-71.2023.8.26.0559, trânsito em julgado em 25/06/2024), motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado por trânsito em julgado)
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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