HC 939179 - DECISAO

HC 939179 - DECISAO

Negou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade ou excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a regularidade da tramitação, a complexidade do processo (pluralidade de fatos e réus), a conclusão da prova oral e a pendência de juntada de prova pericial que encerra a instrução; ademais, as teses relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e à substituição por medidas alternativas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado, impedindo o exame pelo Tribunal Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO FREITAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Instrução Criminal Com Pluralidade De Réus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Instrução Criminal Com Pluralidade De Réus

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Parties

THIAGO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade ou excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a regularidade da tramitação, a complexidade do processo (pluralidade de fatos e réus), a conclusão da prova oral e a pendência de juntada de prova pericial que encerra a instrução; ademais, as teses relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e à substituição por medidas alternativas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado, impedindo o exame pelo Tribunal Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.