HC 930261 - DECISAO

HC 930261 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a prisão foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 493,15 kg de maconha, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON JUNIOR PEREIRA TEIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custodiado: NILSON DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

WILSON JUNIOR PEREIRA TEIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

NILSON DOS SANTOS RODRIGUES

Custodiado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a prisão foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 493,15 kg de maconha, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.